AREsp 2903835 - DECISAO

AREsp 2903835 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque entendeu, com fundamento em precedentes desta Corte, que bastou demonstrar que o imóvel era utilizado como residência da família para reconhecer a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, afastando-se a exigência de prova de que se trate do único imóvel da executada; assim, determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel.

Parties
Recorrente (recuso Especial / Agravo Nos Próprios Autos): PAULO ERVIN SERONNI MITTELSTAEDT; Executada: Regina Pazos Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Por Meio De Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de PAULO ERVIN SERONNI MITTELSTAEDT, para afastar a constrição do imóvel em questão, por se tratar de bem de família.
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Prescrição E Prescrição Intercorrente, Prova Documental Versus Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil (bem De Família) Impenhorabilidade (bem De Família) Prescrição E Prescrição Intercorrente Prova Documental Versus Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial (súmula N. 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

PAULO ERVIN SERONNI MITTELSTAEDT

Recorrente (recuso Especial / Agravo Nos Próprios Autos)

Regina Pazos Soares

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Por Meio De Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família
  2. 2 Se é necessária prova de que o imóvel é o único bem imóvel da executada para reconhecimento da impenhorabilidade
  3. 3 Se houve prescrição da pretensão executiva ou prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque entendeu, com fundamento em precedentes desta Corte, que bastou demonstrar que o imóvel era utilizado como residência da família para reconhecer a impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, afastando-se a exigência de prova de que se trate do único imóvel da executada; assim, determinou o levantamento da constrição sobre o imóvel.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de PAULO ERVIN SERONNI MITTELSTAEDT, para afastar a constrição do imóvel em questão, por se tratar de bem de família.

Orders

  • Afastar a constrição do imóvel por se tratar de bem de família
  • Publique-se e intimem-se