AREsp 2859265 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não comprovou a verossimilhança das alegações de que o imóvel seria bem de família nem demonstrou prequestionamento específico das normas apontadas, havendo alegação genérica sobre art. 553 do CPC/2015 (sujeita à Súmula 284/STF); além disso, admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi feita por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015; o pedido de substituição da penhora também foi indeferido por recair o bem oferecido em litígio.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 486/stj, Prequestionamento, Art. 1º Lei N. 8.009/1990, Art. 535 Cpc/1973, Art. 553 Cpc/2015, Art. 105, III, "a" E "c" Da CF, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015
Direito Privado Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (bem De Família) Substituição De Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 486/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática De Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do imóvel como bem de família (Lei 8.009/1990)
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por bem que está sob litígio
  3. 3 Prequestionamento das questões constitucionais e legais apontadas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não comprovou a verossimilhança das alegações de que o imóvel seria bem de família nem demonstrou prequestionamento específico das normas apontadas, havendo alegação genérica sobre art. 553 do CPC/2015 (sujeita à Súmula 284/STF); além disso, admitir o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a demonstração do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF não foi feita por meio de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015; o pedido de substituição da penhora também foi indeferido por recair o bem oferecido em litígio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.