Pet 17943 - DECISAO

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No exame sumário, não se identificou flagrante teratologia no acórdão estadual que afastou a impenhorabilidade por ausência de provas e manteve decisão sobre honorários e penhora; ademais, aplica-se o art. 5º da Lei 8.009/1990. Diante da necessidade do juízo prévio de admissibilidade e da ausência de teratologia, não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Requerente: ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR; Recorrido (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Pedido De Efeito Suspensivo Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade / Bem De Família, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Efeito Suspensivo, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade / Bem De Família Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Efeito Suspensivo Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

ADELIO DE ARAUJO BORGES JUNIOR

Recorrente / Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial Com Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo / Pedido De Efeito Suspensivo Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da ata notarial para comprovar impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da causa e dos honorários na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Caracterização da litigância de má-fé pela interposição reiterada de recursos

Ratio Decidendi

No exame sumário, não se identificou flagrante teratologia no acórdão estadual que afastou a impenhorabilidade por ausência de provas e manteve decisão sobre honorários e penhora; ademais, aplica-se o art. 5º da Lei 8.009/1990. Diante da necessidade do juízo prévio de admissibilidade e da ausência de teratologia, não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.