AREsp 2788636 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão específica a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque a matéria versada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi corretamente conhecida e, nessa extensão, rejeitada com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravado: GEORGE LUIZ VILLELA SOUTO MACHADO BARBOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Conhecimento Parcial Por Relator (art. 932, IV, "a", Cpc)
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (bem De Família) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Conhecimento Parcial Por Relator (art. 932, Iv, "a", Cpc)

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

GEORGE LUIZ VILLELA SOUTO MACHADO BARBOSA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou omissão específica a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC e porque a matéria versada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a decisão agravada foi corretamente conhecida e, nessa extensão, rejeitada com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial (por unanimidade)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.