AREsp 2971081 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a impenhorabilidade, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões; por outro lado, a análise da pretensa usucapião envolve prova de posse e está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Agravante/recorrente/embargante: MARIA APARECIDA DA SILVA; Embargado/recorrido: ESPÓLIO DE JAMIR DO NASCIMENTO RAMOS; Recorrido/arrematante: LUIZ MANOEL BOUÇA BALULA; Executado (espólio): ESPÓLIO DE IVAN VASQUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Impenhorabilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos embargos de declaração e determinado retorno dos autos à origem para manifestação sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Usucapião, Sucessão Processual, Nulidade Processual, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Família Impenhorabilidade (bem De Família) Usucapião Sucessão Processual Nulidade Processual Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante/recorrente/embargante

ESPÓLIO DE JAMIR DO NASCIMENTO RAMOS

Embargado/recorrido

LUIZ MANOEL BOUÇA BALULA

Recorrido/arrematante

ESPÓLIO DE IVAN VASQUES DE FREITAS

Executado (espólio)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Impenhorabilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 legitimidade da terceira interessada para arguir vício processual em nome de outro herdeiro
  3. 3 prejudicialidade externa suscitada por ação de usucapião ajuizada às vésperas da segunda praça

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem e dos embargos de declaração quanto à análise da alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, o que configura negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a impenhorabilidade, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões; por outro lado, a análise da pretensa usucapião envolve prova de posse e está sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido; anulado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido nos embargos de declaração e determinado retorno dos autos à origem para manifestação sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Orders

  • Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento dos embargos de declaração (fls. 225-235).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a alegação de impenhorabilidade do bem de família arguida pela recorrente.