AREsp 3105977 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aplicação De Tema Repetitivo

Legal Issues

1. 1 Se a vaga de garagem com matrícula própria constitui bem de família para fins de penhora
2. 2 Se a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 alcança a vaga de garagem com matrícula própria quando a renda de locação é destinada à moradia da família
3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1330 e necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado incidente sobre matéria submetida ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1330), pelo que os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do entendimento consolidado; em razão disso, restou prejudicada a análise do recurso especial nos autos desta Corte.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e aplicação do Tema Repetitivo 1330; análise do recurso especial prejudicada.

Orders

• Restituição dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do Tema Repetitivo 1330 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Realização de baixa nesta Corte Superior para fins de aplicação do Tema 1330 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inciso II, e 1.041 do CPC/2015