AREsp 3138650 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não ocorreu — o Tribunal de origem enfrentou a teoria da imprevisão e decidiu que não era cabível, pois o débito é anterior à pandemia e não houve prova concreta do impacto financeiro; quanto ao excesso de execução, a agravante não especificou fundamentos de abusividade. Além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Cassiana Borges Variani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Teoria Da Imprevisão, Excesso De Execução, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Impenhorabilidade (bem De Família) Teoria Da Imprevisão Excesso De Execução Revisão Contratual +1 more

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Parties

Cassiana Borges Variani

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da impenhorabilidade de bem de família
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque a alegada negativa de prestação jurisdicional não ocorreu — o Tribunal de origem enfrentou a teoria da imprevisão e decidiu que não era cabível, pois o débito é anterior à pandemia e não houve prova concreta do impacto financeiro; quanto ao excesso de execução, a agravante não especificou fundamentos de abusividade. Além disso, a revisão pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.