AREsp 1772579 - DECISAO

AREsp 1772579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, e sua alegação de impenhorabilidade foi apresentada tardiamente (véspera do leilão), configurando inércia e nulidade de algibeira, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Autor: ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.; Executado: POSTO ALFA LTDA.; Fiador: MILTON CORDEIRO; Agravante E Fiador: CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade (bem De Família) Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Nulidade De Algibeira Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ALESAT COMBUSTÍVEIS S.A.

Autor

POSTO ALFA LTDA.

Executado

MILTON CORDEIRO

Fiador

CÉSAR AUGUSTO FRANÇA DE LIMA

Agravante E Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de parte do imóvel por ser bem de família (Lei nº 8.009/1990)
  2. 2 intempestividade e inércia na alegação da impenhorabilidade
  3. 3 incidência da Súmula nº 283 do STF por não impugnação de fundamentos suficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do NCPC e art. 255 do RISTJ, e sua alegação de impenhorabilidade foi apresentada tardiamente (véspera do leilão), configurando inércia e nulidade de algibeira, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se