AREsp 1917350 - DECISAO

AREsp 1917350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (ausência de prova de que o imóvel era bem de família ou fonte de subsistência, e existência de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira), e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Parties
Agravante: VALDEMIR MARCELO e outro; Exequente: Unicred Oeste e Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade (bem De Família) Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

VALDEMIR MARCELO e outro

Agravante

Unicred Oeste e Serra

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial com reexame de matéria fática
  2. 2 impenhorabilidade do produto da alienação extrajudicial de imóvel
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão/contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto às questões relevantes (ausência de prova de que o imóvel era bem de família ou fonte de subsistência, e existência de consolidação da propriedade em favor da instituição financeira), e a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial