AREsp 2451983 - DECISAO

AREsp 2451983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas processuais suscitadas e porque a Corte de origem, após exame probatório, concluiu que não houve demonstração de que o imóvel fosse residência do agravante ou seu único bem, de modo que a reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 486/STJ quanto aos requisitos da impenhorabilidade.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO DINIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade (bem De Família), Prequestionamento, Prova E Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade (bem De Família) Prequestionamento Prova E Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ E STF Reexame De Fatos E Provas

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Parties

AUGUSTO DINIZ FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas processuais invocadas
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel e prova de residência/único imóvel
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas processuais suscitadas e porque a Corte de origem, após exame probatório, concluiu que não houve demonstração de que o imóvel fosse residência do agravante ou seu único bem, de modo que a reforma demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 486/STJ quanto aos requisitos da impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.