REsp 1906478 - DECISAO

REsp 1906478 - DECISAO

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por ausência de jurisprudência firme e consolidada na Segunda Seção sobre o tema, existindo divergência nas Turmas; assim, não se justificou, no momento, a afetação ao rito dos recursos repetitivos, devendo as Turmas de Direito Privado...

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Parties
Recorrente: ADEMIR ANTÔNIO SCHUMACHER; Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo Da Controvérsia (rejeição)
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Hipoteca, Cédula De Crédito Bancário, Afetação De Recurso/repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Hipoteca Cédula De Crédito Bancário Afetação De Recurso/repetitivos

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Parties

ADEMIR ANTÔNIO SCHUMACHER

Recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIÃO MS/TO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo Da Controvérsia (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável ainda que dada em garantia hipotecária
  2. 2 Se o recurso especial deve ser afetado como representativo da controvérsia nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia por ausência de jurisprudência firme e consolidada na Segunda Seção sobre o tema, existindo divergência nas Turmas; assim, não se justificou, no momento, a afetação ao rito dos recursos repetitivos, devendo as Turmas de Direito Privado refletir e debater amplamente a questão antes de eventual afetação.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia

Orders

  • Rejeito a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia.
  • Retifique-se a autuação e comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção.