AREsp 1869046 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, não se aplicou, por não...

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Parties
Agravante: ANTÔNIO EVILÁZIO DE FARIAS; Agravante: ELIENE DE SÁLEITÃO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj (reexame De Provas) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

ANTÔNIO EVILÁZIO DE FARIAS

Agravante

ELIENE DE SÁLEITÃO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel se enquadra na impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 4º, §2º, da Lei 8.009/1990 c/c art. 5º, XXVI, da CF
  2. 2 Se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 diante do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal relativa à impenhorabilidade da pequena propriedade rural exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, não se aplicou, por não estar demonstrado o claro e manifesto descabimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial