REsp 1947614 - DECISAO

REsp 1947614 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao ônus da prova não foi adequadamente fundamentada, implicando aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem constatou que o imóvel se enquadra em pequena...

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Parties
Recorrente: CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Interveniente Garantidora: Jantje Zomer Nederhoed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Imóvel Rural, Exploração Pela Família, Ônus Da Prova, Hipoteca, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Imóvel Rural Exploração Pela Família Ônus Da Prova Hipoteca Súmula 7/stj

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Parties

CAPAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Recorrente

Jantje Zomer Nederhoed

Interveniente Garantidora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pequena propriedade rural é impenhorável mesmo se dada em garantia hipotecária
  2. 2 qual é o ônus da prova quanto à exploração familiar do imóvel
  3. 3 aplicabilidade da presunção de que pequena propriedade é trabalhada pela família

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegação relativa ao ônus da prova não foi adequadamente fundamentada, implicando aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o tribunal de origem constatou que o imóvel se enquadra em pequena propriedade rural e que a presunção de exploração familiar não foi ilidida pelo exequente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.