AREsp 1968844 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; os autos demonstraram que o crédito executado destinou-se à aquisição de equipamentos agrícolas com interveniência do BNDES/FINAME e que o banco tinha ciência da natureza...

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Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS RS/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Hipoteca, Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Hipoteca Má Fé +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS RS/SC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/contradição)
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família
  3. 3 possibilidade de consolidação/execução de hipoteca sobre pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem avaliou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; os autos demonstraram que o crédito executado destinou-se à aquisição de equipamentos agrícolas com interveniência do BNDES/FINAME e que o banco tinha ciência da natureza rural da propriedade, o que, à luz da Constituição, da Lei 8.009/90 e da jurisprudência do STJ, afasta a penhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo quando oferecida em hipoteca; ademais, a matéria demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 e pela Súmula 83 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.