Rcl 42674 - DECISAO

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Não se conhece da reclamação porque não houve demonstração de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; o tribunal reclamado atuou nos limites de sua jurisdição sem usurpação de competência; não houve pronunciamento do TJDFT sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas...

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Parties
Reclamante: ANTONIO CARLOS GODINHO VIEIRA (ANTONIO); Reclamado: 4º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da reclamação
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Jurisprudência, Repercussão Geral, Competência, Súmula Vinculante, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Jurisprudência Repercussão Geral Competência Súmula Vinculante Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

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Parties

ANTONIO CARLOS GODINHO VIEIRA (ANTONIO)

Reclamante

4º Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir autoridade de jurisprudência do STJ e do STF
  2. 2 Aplicação da tese de repercussão geral (Tema nº 961) e sua impugnação por reclamação
  3. 3 Usurpação de competência pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Não se conhece da reclamação porque não houve demonstração de decisão desta Corte cuja autoridade estivesse sendo desrespeitada; o tribunal reclamado atuou nos limites de sua jurisdição sem usurpação de competência; não houve pronunciamento do TJDFT sobre tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência; e reclamação não é meio adequado para controle da aplicação de tema de repercussão geral do STF nem para adequar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da reclamação

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.