AREsp 2492810 - DECISAO

AREsp 2492810 - DECISAO

Demonstrada nos autos a condição de pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar (área e documentos de produção), aplica-se a impenhorabilidade constitucional e processual, que não se afasta pela existência de garantia hipotecária; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da presunção juris tantum que impõe ao exequente o ônus de provar a ausência de exploração familiar, o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Garantia Hipotecária, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Garantia Hipotecária Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de imóvel rural classificado como pequena propriedade trabalhada pela família quando oferecido em garantia hipotecária
  2. 2 Possibilidade de cancelamento do gravame hipotecário
  3. 3 Ônus da prova do exequente quanto à ausência de exploração familiar da terra

Ratio Decidendi

Demonstrada nos autos a condição de pequena propriedade rural destinada à agricultura familiar (área e documentos de produção), aplica-se a impenhorabilidade constitucional e processual, que não se afasta pela existência de garantia hipotecária; diante da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e da presunção juris tantum que impõe ao exequente o ônus de provar a ausência de exploração familiar, o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do BANRISUL, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita.