REsp 2106140 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

1. 1 se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária
2. 2 ônus probatório do devedor/executado quanto ao enquadramento como pequena propriedade rural e exploração familiar
3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de apreciar a controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais da impenhorabilidade da pequena propriedade rural (dimensão qualificada como pequena nos termos da lei e utilização para exploração familiar), ao considerar que a oferta do imóvel em garantia hipotecária afasta a impenhorabilidade; diante disso e da impossibilidade de reexaminar fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a questão conforme o entendimento desta Corte.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• Reformar o acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a controvérsia sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural à luz do entendimento do STJ