EAREsp 1988973 - DECISAO

EAREsp 1988973 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque há acórdão vinculante do STF que delimita a impenhorabilidade à pequena propriedade rural cuja área total seja inferior a quatro módulos fiscais; como a área discutida nos autos ultrapassa esse limite, falta o requisito legal para a impenhorabilidade, e o STJ não pode...

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Parties
Embargado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
No mérito, nego provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Módulo Fiscal, Repercussão Geral Do STF, Uniformização De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Módulo Fiscal Repercussão Geral Do STF Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Banco do Brasil

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a proteção constitucional e infraconstitucional da impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança um núcleo de quatro módulos fiscais dentro de propriedades maiores, limitando-se a penhora ao excedente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque há acórdão vinculante do STF que delimita a impenhorabilidade à pequena propriedade rural cuja área total seja inferior a quatro módulos fiscais; como a área discutida nos autos ultrapassa esse limite, falta o requisito legal para a impenhorabilidade, e o STJ não pode reinterpretar tal direito fundamental em contrário ao entendimento do STF.

Court Disposition

No mérito, nego provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se