AREsp 2390671 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC, e por incidirem súmulas que afetam a admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: URLEI BEVILAQUA; Agravado (órgão Prolator Da Decisão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas E Jurisprudência De Admissibilidade

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Parties

URLEI BEVILAQUA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado (órgão Prolator Da Decisão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 284/STF, 7/STJ e 182/STJ
  3. 3 requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal e ao disposto no art. 932, III, do CPC, e por incidirem súmulas que afetam a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.