AREsp 2568709 - DECISAO

AREsp 2568709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos juntados pelos executados corroboraram a presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural, ônus que incumbia à...

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Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.; Executada: Clarissa Calais Silva; Executado: Jonatas Calais Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Agrário/imobiliário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Cumprimento De Sentença

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Clarissa Calais Silva

Executada

Jonatas Calais Silva

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 373 do CPC (ônus da prova) alegada pela recorrente
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque os documentos juntados pelos executados corroboraram a presunção de exploração familiar da pequena propriedade rural, ônus que incumbia à exequente/agravada afastar, o que não ocorreu, resultando na conclusão de impenhorabilidade do imóvel de 62,6ha.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.