AREsp 2478341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais com base em provas nos autos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Penhora De Bens Imóveis, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Penhora De Bens Imóveis Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência Da Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

COROL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à comprovação de que os imóveis são trabalhados pela família
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração de omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a impenhorabilidade das pequenas propriedades rurais com base em provas nos autos, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015