AREsp 2564437 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo que tenha sido oferecida como garantia, e que o fundamento da Corte de origem — renúncia pela oferta à...

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Parties
Agravante/recorrente: JAIR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis rurais constritos
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Penhora De Imóvel Rural, Hipoteca, Renúncia À Impenhorabilidade, Bem De Família
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Penhora De Imóvel Rural Hipoteca Renúncia À Impenhorabilidade Bem De Família

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Parties

JAIR DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo quando oferecida em garantia hipotecária
  2. 2 Se a oferta do imóvel à penhora configura renúncia ao instituto da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF sobre pequena propriedade rural (ARE nº 1.038.507)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e deu-lhe provimento, por entender que, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo que tenha sido oferecida como garantia, e que o fundamento da Corte de origem — renúncia pela oferta à penhora com base em precedente diverso — era inaplicável à hipótese, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade das matrículas indicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis rurais constritos

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos imóveis rurais objetos da constrição (matrículas nºs 515, 518 e 2.386, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tapurah/MT).
  • Publique-se.