AREsp 2651164 - DECISAO

AREsp 2651164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou demonstração nos autos de que a pequena propriedade fosse explorada em regime de economia familiar, ônus do executado; ademais, não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: WANDERLEY NORBERTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Execução Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY NORBERTO FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Ônus da prova quanto à exploração em regime de economia familiar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou demonstração nos autos de que a pequena propriedade fosse explorada em regime de economia familiar, ônus do executado; ademais, não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.