AREsp 2684476 - DECISAO

AREsp 2684476 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022 por se tratar de alegação genérica (Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade já havia sido objeto de decisão anterior e transitado em julgado, operando preclusão consumativa (Súmula 83/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADEMIR VIANA DA SILVA; Agravante: ADILSON VIANA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (agravo improvido).
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Bem De Família Coisa Julgada Preclusão Consumativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

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Parties

ADEMIR VIANA DA SILVA

Agravante

ADILSON VIANA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 impenhorabilidade da pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC/15)
  3. 3 preclusão consumativa e coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação ao art. 1.022 por se tratar de alegação genérica (Súmula 284/STF) e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à impenhorabilidade já havia sido objeto de decisão anterior e transitado em julgado, operando preclusão consumativa (Súmula 83/STJ); assim, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (agravo improvido).

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.