AREsp 2593054 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas nos autos, que o imóvel é pequena propriedade rural explorada pela família; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL; Apelados: Alberto Arrigo e outros; Apelado: Ilton Arrigo; Apelado: Pedro Alberto Arrigo; Apelada: Maria Aparecida Bortolato Arrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Exploração Familiar Do Imóvel, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Exploração Familiar Do Imóvel Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj

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Parties

C. VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Alberto Arrigo e outros

Apelados

Ilton Arrigo

Apelado

Pedro Alberto Arrigo

Apelado

Maria Aparecida Bortolato Arrigo

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração do imóvel pela família
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em fatos e provas nos autos, que o imóvel é pequena propriedade rural explorada pela família; a modificação desse entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.