AREsp 2464514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por IANDRA MACEDO ALBERTON RIGUETE contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 221/222), por entender que não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC/2015). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 235/236). Inconformada, a agravante interpõe o presente recurso (e-STJ fls. 240/245), postulando a reforma da decisão agravada, sob a alegação de que impugnou, de forma clara e direta, a alegação de ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC. Impugnação às fls. 249/265. É o relatório. DECIDO. Considerando a manifestação da recorrente, faz-se imperiosa a reconsideração da decisão de fls. 221/222 e passa-se ao exame do agravo em recurso especial interposto por IANDRA MACEDO ALBERTON RIGUETE contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, verifica-se que o recurso especial (e-STJ fls. 149/153), fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "PROCESSO - Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, especificamente a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos em que requerido pela parte agravante, além da documental constante dos autos, sendo, a propósito, relevante salientar que, ao oferecer a impugnação à penhora dos imóveis de sua titularidade, a parte devedora instruiu a peça com os documentos que nada revelam a cerca da atividade rural desenvolvida nos imóveis constritos. EXECUÇÃO - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no art. 5º,XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 4º, II, "a", da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado - O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor - Embora a parte agravante insista que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitua pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e art. 833, VIII, do CPC/2015, a presunção de que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família decorrente do simples fato do imóvel penhorado estar enquadrado nas dimensões da propriedade rural restou infirmada, porque a prova documental produzida nos autos não permite o reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada é trabalhado pela família da parte agravante executada, pois: (a) a executada foi qualificada como produtora rural de médio porte, que contraiu financiamento rural em nome de terceiro, vinculado a propriedade rural diversa daquelas constritas na ação de origem; (b) em sua declaração de imposto de renda não consta que a parte executada aufira renda derivada de atividade rural desenvolvida nos imóveis constritos, porque sequer houve declaração de recebimento de quaisquer rendimentos tributáveis e (c) as situações descritas nos itens "a" e "b", embora relativas aos anos respectivos de 2016 e 2018, não são infirmadas por outros documentos acostados aos autos, comprovando a modificação desta situação fática, prova esta de fácil produção pela parte devedora e que não acompanhou a impugnação - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido" (e-STJ fls. 54/55). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação dos artigos 369 e 833, VIII e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de produção de provas. No mérito, postula o "reconhecimento da impenhorabilidade de 16,66% de cada imóvel (contíguos) de matrícula 6.863, 6.864 e 5.852, de titularidade da recorrente, o que totaliza apenas 16,929 hectares". Aduz que "o contexto fático dos autos, atrelados aos documentos indicados acima, indicam de forma robusta que a recorrente não possui outros meios de sobrevivência, senão a atividade rural, a qual é exercida desde sempre pela recorrente e seu cônjuge, seja por meio da agropecuária, seja por meio da agricultura, inexistindo nos autos o menor indicativo que seja, de que esta pequena gleba não seja trabalhada pela executada e pelo seu núcleo familiar, bem como, igualmente inexiste qualquer indicio ou documento que possa levar a conclusão oposta". A pretensão recursal não merece acolhida. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao decidir a questão posta em debate, concluiu que "Não existe no v. Acórdão manifesto equívoco, que autorize o recebimento dos presentes embargos declaratórios, com efeito infringente do julgado. Da simples leitura do v. Acórdão, no qual foram especificadas as normas aplicáveis e os julgados para casos análogos, no que interessa aos presentes embargos de declaração, verifica-se que foi decidido, no que interessa ao julgamento do presente recurso, que: "(..) 4.1. Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII, do CPC/2015, e art.4º, II, "a", da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, mas não se exige que o imóvel seja a moradia do executado. Nesse sentido, com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃODEIMPENHORABILIDADEDEPEQUENAPROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo do atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função sócioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido." (STJ-3ª Turma, REsp 1591298/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017, o destaque não consta do original). 4.2. O ônus da prova de que o imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural é do devedor e a produção de tal prova acarreta a presunção de que a propriedade é trabalhada por ele e sua família, que é passível de ser infirmado por prova em sentido contrário a cargo do credor. Nesse sentido, para caso análogo, mas com inteira aplicação à espécie, a orientação do julgado extraído do site do Eg. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência.7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido."(STJ-4ª Turma, REsp 1408152/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/12/2016, DJe 02/02/2017, o destaque não consta do original). 4.3. Na espécie, a parte agravante requer a reforma da r. decisão agravada que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis registrados sob as matrículas nº 6863, 6864 e 5852, do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP, sob a alegação de que os imóveis se tratam de pequena propriedade rural trabalhada pela família da parte executada. Embora a parte agravante insista que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada no presente feito constitua pequena propriedade rural, impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, e art. 833, VIII, do CPC/2015, a presunção de que a propriedade é trabalhada pelo executado e sua família decorrente do simples fato do imóvel penhorado estar enquadrado nas dimensões da propriedade rural restou infirmada, porque a prova documental produzida nos autos não permite o reconhecimento de que o imóvel alcançado pela constrição judicial impugnada é trabalhado pela família da parte agravante executada, pois: (a) a executada foi qualificada como produtora rural de médio porte (fls. 27 dos autos de origem), que contraiu financiamento rural em nome de terceiro, vinculado a propriedade rural diversa daquelas constritas na ação de origem (fls. 15/28 dos autos de origem); (b) em sua declaração de imposto de renda não consta que a parte executada aufira renda derivada de atividade rural desenvolvida nos imóveis constritos, porque sequer houve declaração de recebimento de quaisquer rendimentos tributáveis (fls. 98/104 dos autos de origem) e (c) as situações descritas nos itens "a" e "b", embora relativas aos anos respectivos de 2016 e 2018, não são infirmadas por outros documentos acostados aos autos, comprovando a modificação desta situação fática, prova esta de fácil produção pela parte devedora e que não acompanhou a impugnação (fls. 512/514 dos autos de origem). Isto é o quanto basta para o desprovimento do recurso (..)" (o itálico não consta do original). Observa-se que a existência de agravo de instrumento interposto pelo cônjuge da parte agravante, tratando sobre a mesma matéria: (a) não impede a apreciação das alegações feitas pela parte agravante neste recurso, baseadas na prova produzida, nos termos do v. Acórdão embargado e (b) foi apreciado levando em consideração as alegações por ele feitas no recurso por ele interposto. Esses fundamentos são mais que suficientes para negar provimento ao recurso. O não acolhimento das teses da parte embargante não caracteriza omissão nem afronta aos dispositivos mencionados nos embargos de declaração" (e-STJ fls. 100/103). Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ATO CONCRETO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DO ADVOGADO PÚBLICO. LEI 13.327/2016. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa. 2. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. A prescrição da pretensão, por ser de reenquadramento funcional, atinge o próprio fundo de direito e está em sintonia com a jurisprudência firmada no âmbito deste e. STJ. 4. A via especial é inadequada para análise de Portarias, Resoluções, Regimentos, ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei Federal. 5. Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem ao advogado público. 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 13/10/2016). Não subsiste, ainda, a alegação de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial. Eis o acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, especificamente a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos em que requerido pela parte agravante (fls. 512/514 dos autos de origem), além da documental constante dos autos, sendo, a propósito, relevante salientar que, ao oferecer a impugnação à penhora dos imóveis de sua titularidade, a parte devedora instruiu a peça com os documentos de fls.525/688 dos autos de origem, que nada revelam acerca da atividade rural desenvolvida nos imóveis constritos de matrículas nº 6863, 6864 e 5852, do Cartório de Registro de Imóveis de Guararapes/SP. Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a expedição do mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de apurar o exercício de atividade rural exercida pela executada e pela família e que seja seu meio de sustento" (e-STJ fl. 63). Com efeito, devem ser levados em consideração os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 130 do CPC/1973), permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Dessa forma, não há falar em nulidade processual por ausência de produção de prova, visto que a decisão vergastada procedeu à devida análise dos fatos e a sua adequação ao direito. Ademais, verifica-se que a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado, que rejeitou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural da recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 221/222), conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA