AREsp 2545853 - DECISAO

AREsp 2545853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos legais da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, as provas relevantes foram produzidas apenas em segundo grau configurando inovação recursal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as razões do recurso não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO DA CRUZ SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Inovação Recursal (provas Juntadas Em Segundo Grau), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Inovação Recursal (provas Juntadas Em Segundo Grau) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj E Óbices De Admissibilidade

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Parties

JOÃO DA CRUZ SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Se o imóvel é impenhorável como pequena propriedade rural (art. 833, VIII, CPC e art. 5º, XXVI, CF)
  3. 3 Se eram admissíveis provas apresentadas apenas em segundo grau (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou nos autos o preenchimento dos requisitos legais da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, as provas relevantes foram produzidas apenas em segundo grau configurando inovação recursal e o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, as razões do recurso não impugnaram os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Publique-se