REsp 2189348 - DECISAO

REsp 2189348 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, apesar da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, os executados comportaram-se de forma contraditória e em desrespeito à boa-fé processual ao oferecer o imóvel como garantia e como substituto de penhora e, logo após,...

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Parties
Recorrente: VALNEI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS; Recorrido: instituição financeira exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Boa Fé Processual, Substituição De Penhora, Hipoteca, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 833, VIII, CPC
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Boa Fé Processual Substituição De Penhora Hipoteca Venire Contra Factum Proprium +2 more

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Parties

VALNEI OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS

Recorrente

instituição financeira exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária e posteriormente indicado para substituição de penhora
  2. 2 Incidência da boa-fé processual e vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) impedindo a alegação de impenhorabilidade
  3. 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica ao fundamento de má-fé no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que, apesar da regra de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, os executados comportaram-se de forma contraditória e em desrespeito à boa-fé processual ao oferecer o imóvel como garantia e como substituto de penhora e, logo após, alegar sua impenhorabilidade; ademais, o recorrente não enfrentou em suas razões o fundamento do acórdão relativo à violação da boa-fé processual, tornando incabível o conhecimento do recurso nos termos das Súmulas n. 283 e 284 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.