REsp 1932779 - DECISAO

REsp 1932779 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (na parte constitucional, não conhecido) e, no mérito, negou-se provimento porque, embora o imóvel preencha os critérios legais de pequena propriedade rural, foi ofertado pelos recorrentes como garantia em acordo judicial homologado; admitir depois a impenhorabilidade...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Cédula Rural Pignoratícia, Acordo Judicial Homologado, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Bem De Família Oferecido Em Garantia
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Cédula Rural Pignoratícia Acordo Judicial Homologado Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural oferecida como garantia em acordo judicial homologado pode ser considerada impenhorável
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (na parte constitucional, não conhecido) e, no mérito, negou-se provimento porque, embora o imóvel preencha os critérios legais de pequena propriedade rural, foi ofertado pelos recorrentes como garantia em acordo judicial homologado; admitir depois a impenhorabilidade equivaleria a conduta contraditória em violação à boa-fé objetiva e deveria ser vedado, em consonância com precedentes do STJ que aplicam o princípio do venire contra factum proprium.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.