REsp 2191731 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por adair cenes de oliveira, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RO. Recurso especial interposto em: 25/07/2024. Concluso ao Gabinete em: 17/01/2025. Ação: anulatória de leilão, ajuizada pelo recorrente, em desfavor de BANCO DA AMAZONIA SA, por meio da qual alega a impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Sentença: julgou procedente o pedido, a fim de declarar nulos o leilão e a arrematação do imóvel rural em questão, em razão de ter sido reconhecida a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pelo recorrido, nos termos da seguinte ementa: Apelação cível. Ação anulatória de leilão em razão da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Arguição de nulidade tardia. Venire contra factum proprium. Intimação pessoal. Ocorrência, ausência de nulidade. Improcedência. Princípios da boa- fé e lealdade processuais. Inexiste nulidade quando, devidamente intimada da penhora, bem como da decisão que autorizou a alienação, a parte permanece inerte, sem se fazer representar por advogado ou adotar medida judicial capaz de impedir o andamento do feito. Ao se manter inerte, deixando para alegar eventual nulidade que ela mesmo deu causa, configura comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. Assim, ninguém pode se opor ao fato a que tenha dado causa, conforme do art. 276 do CPC. No sistema das invalidades processuais, deve-se observar a necessária vedação ao comportamento contraditório, cuja rejeição jurídica está bem equacionada na teoria do venire contra factum proprium, em abono aos princípios da boa-fé e lealdade processuais. Recurso provido (e-STJ fl. 629). Recurso especial: aponta a violação do art. 833, VIII, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a pequena propriedade rural trabalhada pela família não pode ser objeto de penhora, ainda que o bem tenha sido adquirido em garantia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado O recorrente, em relação à alegada impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/RO: Pois bem. Na hipótese dos autos, o devedor propõe a presente ação, arguindo nulidade que supostamente deu causa ou dela concorreu - o que é vedado pelo art. 276 do CPC - uma vez que o mesmo foi devidamente intimado e permaneceu inerte a todos os atos posteriores, somente vindo a arguir eventual nulidade curiosamente após exaurimento dos meios legais. O art. 903 e §§, do Código de Processo Civil, dispõe que após a expedição da carta de arrematação, considera-se perfeita, acabada e irretratável a arrematação, podendo a invalidação da arrematação ser pleiteada por ação autônoma. Veja-se: (..) Dessa forma, conforme disposto acima, após expedida a respectiva carta de arrematação, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. Na hipótese dos autos, a carta de arrematação foi assinada em 01/10/2021 (Auto de Arrematação - ID. 62980248), posteriormente, o executado, Sr. ADAIR CENES DE OLIVEIRA impugnou a arrematação realizada naqueles autos, ao argumento de que o valor de venda do imóvel se deu por preço vil (R$280.000,00). Ainda, afirmou que o termo de leilão seria nulo por não constar o nome do arrematante, bem como por não ter havido concorrência com outras pessoas, não tendo havido transparência. Por meio da decisão proferida em 15/03/2022 (ID. 74456085), o juiz a quo indeferiu o pedido formulado e homologou a arrematação, nos seguintes termos: (..) Em 13/07/2022, o autor ingressou com a ação anulatória de leilão sob argumento de impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Pois bem. Ao caso, inexiste qualquer irregularidade ou nulidade a ser declarada, pois não foi apresentada a devida impugnação em tempo e modo oportunos. Não houve a devida provocação da parte interessada no que concerne à impenhorabilidade rural quando oportunizado. Consequentemente, os procedimentos se deram por concluídos com a expedição da carta de arrematação e homologação, que é o documento necessário para transferência da posse e titularidade do bem adquirido. Como se vê, o apelado tinha plena ciência da penhora e possibilidade de arrematação do imóvel, visto que foi devidamente intimado do edital do leilão, que continha todas as informações sobre as datas e da forma de alienação do bem, momento em que deveria ter apresentado impugnação e ao invés disso, se manteve inerte, deixando para alegar eventual nulidade somente quando entendeu conveniente. Tal conduta deve ser rechaçada do nosso ordenamento jurídico, pois se trata de "venire contra factum prcprium", sendo incoerente admitir que a parte deixe para alegar eventual nulidade somente no momento que lhe convier. Não é possível que se admita que a parte adote um posicionamento durante todo o processo, comparecendo aos autos somente quando lhe é conveniente e "guarde" a suposta nulidade para ser arguida somente após esgotadas suas outras teses (e-STJ fls. 626-627). Assim, não impugnados esses fundamentos, deve-se manter o acórdão recorrido. Aplica-se, neste caso, a Súmula 283/STF. - Da divergência jurisprudencial A falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recporrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 635) para 12% (doze por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação anulatória de leilão. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Recurso especial não conhecido.