AREsp 2821916 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RENATO FLORENTINI FABREGA contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez manejado, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 92): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte são no sentido da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, ainda que tenha sido dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. 2. Conforme o entendimento deste Tribunal, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, na forma do Código de Processo Civil, é necessária a observância a três requisitos, quais sejam, (1) que o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, assim compreendida como aquela com área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/93; (2) que a área seja trabalhada pela família; e (3) que a dívida não seja relativa ao próprio bem. 3. Hipótese na qual não há comprovação de que a parte executada explore o imóvel com sua família, dele retirando seu sustento, sendo seu o ônus da prova dessa condição. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 116-120). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 130-151), a insurgente apontou a existência de dissídio jurisprudencial interpretativo quanto ao art. 833, VIII, do CPC. Sustentou, em síntese: a) que é do credor o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é explorada pela família para fins de afastamento da impenhorabilidade presumida do referido bem; e b) a existência de eventual garantia hipotecária gravada no imóvel não descaracteriza a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Contrarrazões às fls. 217-224 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 227-229), o que levou o insurgente à interposição de agravo. Contraminuta às fls. 274-277 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, o Tribunal regional concluiu não ter havido o preenchimento dos requisitos legais para reconhecer a impenhorabilidade da propriedade rural objeto de constrição, consignando expressamente que a parte devedora não cumpriu o encargo de demonstrar que o referido imóvel é explorado pela entidade familiar, a fim de assegurar sua própria subsistência, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 88-90- sem grifo no original): A parte agravante pretende seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de sua propriedade constrito nos autos executivos, com base no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, VIII, do CPC - "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ". Os precedentes deste tribunal afirmam a impossibilidade da renúncia à proteção legal da impenhorabilidade do bem, impondo interpretação restritiva a norma do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90. Aliás, a jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte são no sentido da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando trabalhada pela família, ainda que tenha sido dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (..) Neste contexto, passo ao exame da alegada impenhorabilidade. Conforme o entendimento deste Tribunal, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel rural, na forma do Código de Processo Civil, é necessária a observância a três requisitos, quais sejam, (1) que o imóvel se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, assim compreendida como aquela com área de até quatro módulos fiscais, nos termos do art. 4º, II, "a", da Lei nº 8.629/93; (2) que a área seja trabalhada pela família; e (3) que a dívida não seja relativa ao próprio bem (TRF4, AC 5004822-41.2019.4.04.7110, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2021). No caso dos autos, o magistrado singular afastou a alegação de impenhorabilidade sob o fundamento de que "não há comprovação de que a parte executada explore o imóvel com sua família, dele retirando seu sustento". Com efeito, ainda que o imóvel constrito possa ser considerado " pequena propriedade rural", não restou cabalmente comprovado que a área é trabalhada pela família. O executado limitou-se a juntar aos autos 4 (quatro) notas fiscais de compras de produtos, as quais sequer estão em seu nome e, muito menos, demonstram a existência do plantio de milho e soja que alega produzir no imóvel penhorado (evento 287, NFISCAL3). Deste modo, não há comprovação de que a parte executada explore o imóvel com sua família, dele retirando seu sustento, sendo seu o ônus da prova dessa condição. Nesse sentido: ROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 2. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 3. A ausência de comprovação de que os imóveis penhorados são explorados pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 5. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) (..) Não vejo razão, agora, para modificar tal entendimento. A respeito do tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.091.805/GO e do REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.234/STJ), estabeleceu entendimento de que é ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade. Confira-se a ementa do precedente vinculante: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Dessa forma, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, a respeito da distribuição do ônus da prova na hipótese em exame, está ajustado à jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83 deste Corte no ponto. No que concerne à tese recursal de manutenção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mesmo quando houver garantia hipotecária ofertada pelo respectivo proprietário, não se observa a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos confrontados, em virtude da inexistência de similitude fática entre eles. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica na hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente comprovado, não restando atendido o requisito da identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no paradigma. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.943.103/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 27/10/2021.) Com efeito, enquanto na presente hipótese o acórdão recorrido manteve a penhora do imóvel, tendo em conta que não houve comprovação de que o bem é explorado por sua família, os acórdãos paradigmas, em contexto fático diverso, entenderam pela impenhorabilidade em virtude do preenchimento simultâneo de dois requisitos: a qualificação, nos termos da lei, do imóvel como pequena propriedade rural; e a comprovação de que o bem é explorado pela entidade familiar. Por conseguinte, por versarem sobre casos distintos em suas circunstâncias fáticas, mostra-se inviável o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO (DEVEDOR). ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS ORIENTAÇÕES ESTABELECIDAS NO TEMA 1.234/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.