AREsp 2616447 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo quando ofertada em garantia...

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Parties
Agravante: C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Penhora, Garantia Real, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Interpretação Restritiva Das Exceções
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Penhora Garantia Real Súmulas 7 E 83 Do STJ Interpretação Restritiva Das Exceções

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Parties

C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a livre nomeação do bem em acordo afasta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Se a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo quando ofertada em garantia (Súmula 83/STJ), de modo que a livre nomeação do bem em acordo não afasta a impenhorabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel