AREsp 2812860 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, verificados nos autos os elementos que caracterizam a pequena propriedade rural trabalhada pela família, aplica-se a impenhorabilidade prevista na Constituição/legislação, prevalecendo sobre a alienação fiduciária indicada...

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Parties
Agravante/recorrente: ERSON LUIZ ANDREIS e OUTROS; Agravada/recorrida: Cooperativa apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Rural, Encadeamento Contratual, Capitalização De Juros, Borderô De Desconto De Cheques, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Agrário Direito Civil Direito Bancário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Rural Encadeamento Contratual +3 more

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Parties

ERSON LUIZ ANDREIS e OUTROS

Agravante/recorrente

Cooperativa apelada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável quando oferecida em garantia fiduciária
  2. 2 Se houve encadeamento contratual que caracterizaria renegociação de crédito rural
  3. 3 Se os títulos indicam crédito rural ou outras operações (crédito fixo, desconto de cheques)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, verificados nos autos os elementos que caracterizam a pequena propriedade rural trabalhada pela família, aplica-se a impenhorabilidade prevista na Constituição/legislação, prevalecendo sobre a alienação fiduciária indicada voluntariamente pelo devedor; por isso reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel objeto da demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da demanda
  • Publique-se