AREsp 2819450 - DECISAO

AREsp 2819450 - DECISAO

O Tribunal manteve que os recorrentes não comprovaram a exploração familiar exigida pelo art. 833, VIII, do CPC, conforme ônus de prova do art. 373 do CPC, tendo documentos nos autos (relatório da Agrodefesa e declaração de vizinho) indicado ausência de atividade familiar e arrendamento; assim, não cabia reconhecer...

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Parties
Recorrente/executado: Telmo Rodrigues de Morais; Recorrente/executado: Marcilene Rodrigues de Morais; Exequente/recorrida: Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Execução De Título Extrajudicial, Penhora, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Execução De Título Extrajudicial Penhora Reexame Do Acervo Fático (súmula 7)

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Parties

Telmo Rodrigues de Morais

Recorrente/executado

Marcilene Rodrigues de Morais

Recorrente/executado

Cooperativa Agroindustrial dos Produtores Rurais do Sudoeste Goiano

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando arrendada desde que dela retire o sustento a família
  2. 2 Qual é a parte incumbida do ônus da prova quanto à exploração familiar para reconhecimento da impenhorabilidade (art. 373 CPC)
  3. 3 Se houve omissão do tribunal em face do art. 489, §1º, IV, CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que os recorrentes não comprovaram a exploração familiar exigida pelo art. 833, VIII, do CPC, conforme ônus de prova do art. 373 do CPC, tendo documentos nos autos (relatório da Agrodefesa e declaração de vizinho) indicado ausência de atividade familiar e arrendamento; assim, não cabia reconhecer a impenhorabilidade e seria inadequado reexaminar fatos e provas em recurso especial, devendo o recurso ser conhecido e ter seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC, por se tratar de recurso especial interposto contra decisão interlocutória.