REsp 2182556 - ACORDAO

REsp 2182556 - ACORDAO

Apreciação do STJ de que opera a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, de modo que a matéria, ainda sendo de ordem pública, não pode ser rediscutida indefinidamente após pronunciamento judicial anterior.

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Parties
Recorrente: GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA; Executado: JOSE ITAMAR FERRARI; Executado: IVONE MARIA FERRARI; Executado: EVANDRO JOSE FERRARI; Executado: SINTIA NOGUEIRA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Execução De Título Executivo Extrajudicial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Preclusão Consumativa Recurso Especial Execução De Título Executivo Extrajudicial

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Parties

GRAO DE OURO AGRONEGOCIOS LTDA

Recorrente

JOSE ITAMAR FERRARI

Executado

IVONE MARIA FERRARI

Executado

EVANDRO JOSE FERRARI

Executado

SINTIA NOGUEIRA FERRARI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sujeita-se aos efeitos da preclusão pro judicato
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Apreciação do STJ de que opera a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando houver decisão anterior acerca do tema, de modo que a matéria, ainda sendo de ordem pública, não pode ser rediscutida indefinidamente após pronunciamento judicial anterior.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a preclusão consumativa com relação à matéria relativa à impenhorabilidade do imóvel rural em questão.