AREsp 2867455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que o imóvel não é trabalhado pela família e, portanto, não preenche os requisitos de impenhorabilidade; acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: APARECIDA IOSHIURA; Agravante/recorrente: FABRICIO DUARTE ROCHA; Agravante/recorrente: LEONARDO DUARTE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APARECIDA IOSHIURA

Agravante/recorrente

FABRICIO DUARTE ROCHA

Agravante/recorrente

LEONARDO DUARTE ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural
  2. 2 Possibilidade de exame da impenhorabilidade em exceção de pré-executividade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na análise do conjunto probatório, que o imóvel não é trabalhado pela família e, portanto, não preenche os requisitos de impenhorabilidade; acolher a pretensão exigiria revolvimento de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo correta a manutenção dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.