REsp 2228773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (fls. 1.091-1.117) interposto por JESSICA CARINA DE PELLEGRIN contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 118): AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APÓS O SEU DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos possuir área de até quatro módulos fiscais; e, b) ser o imóvel efetivamente trabalhado pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de seu núcleo familiar. Preenchimento dos requisitos. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 202-203): TRÊS RECURSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APÓS O SEU DESMEMBRAMENTO - ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DEU PROVIMENTO AO RECURSO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO VENCEDOR E O VOTO VENCIDO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I - O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. II - A tese adotada pelo voto vencido deve ser examinada em recurso futuro, para Tribunais Superiores, se for o caso. Não existe contradição (no sentido processual) entre voto vencedor e voto vencido - A decisão que acata tese diversa da que foi defendida pelos embargantes não é, só por isso, omissa. III - Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. No recurso especial (fls. 593-619), alega a parte recorrente, preliminarmente, violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, porquanto: Na presente hipótese, o Tribunal de origem firmou a sua conclusão sem proceder minuciosa análise das circunstâncias fáticas e principalmente de direito, violando por completo o artigo 489, § 1º, IV do CPC. (fl. 606) No mérito, alega violação dos arts. 278 , 502, 503, 505, 507 e 903 do CPC e 3º, V, da Lei n. 8.009/90. Sustenta que: Portanto, o que resta com tal decisão agravada é uma total insegurança jurídica por afronta ao sistema processual civil, sendo de rigor a reforma do r. Acórdão, a fim de sejam respeitadas as decisões já proferidas que declarar que o bem não é de família, além de respeitar a disposição da legislação civil do artigo 903 do CPC eis que arguida a impenhorabilidade após a arrematação, e nesse sentido remanesce remansosa a jurisprudência dessa Eg. Corte Superior (fl. 611) Aduz que: Segundo a jurisprudência desse Tribunal Superior, quando é arrematação se torna perfeita, não há que se falar em impenhorabilidade sem que c devedor/interessado ingresse com a ação própria. (fl. 613) Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 910-922 ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 953-985), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.122-1.131). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL AP ÓS O SEU DESMEMBRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.