REsp 2228773 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (fls. 520-548) interposto por FLAVIO LATRONICO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 118): AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APÓS O SEU DESMEMBRAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos possuir área de até quatro módulos fiscais; e, b) ser o imóvel efetivamente trabalhado pelo agricultor e sua família, e que o bem seja o meio de sustento do executado e de seu núcleo familiar. Preenchimento dos requisitos. Recurso conhecido e provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 202-203): TRÊS RECURSOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL APÓS O SEU DESMEMBRAMENTO - ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE POR MAIORIA DEU PROVIMENTO AO RECURSO - MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE VOTO VENCEDOR E O VOTO VENCIDO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I - O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. II - A tese adotada pelo voto vencido deve ser examinada em recurso futuro, para Tribunais Superiores, se for o caso. Não existe contradição (no sentido processual) entre voto vencedor e voto vencido - A decisão que acata tese diversa da que foi defendida pelos embargantes não é, só por isso, omissa. III - Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. No recurso especial (fls. 245-269), alega a parte recorrente, preliminarmente, violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, caput, II e parágrafo único, do CPC, porquanto não foi analisada a seguinte omissão: .. não apreciar a tese da preclusão da questão jurídica de que as áreas de cada uma das matrículas não podem ser consideradas separadamente porquanto integram uma área contígua maior da mesma fazenda e o argumento ventilado em contrarrazões de agravo de instrumento e razões de embargos de declaração acerca da impossibilidade de alegação de impenhorabilidade depois de perfeita, acabada e irretratável a arrematação do bem, conforme concluiu o c. STJ quando do julgamento do R Esp n.º 1.536.888/GO. (fl. 255). No mérito, alega violação dos arts. 502, 503, 507 e 903 do CPC. Sustenta que: Ora, como seria possível tal argumento se o imóvel foi, na sua totalidade, objeto de julgamento anterior, no qual restou decidida e preclusão a questão de que "o mencionado imóvel não pode ser considerado individualmente, visto que compõe um imóvel maior, denominado Fazenda Céu Azul, que é composto pela união de 4 matrículas imobiliárias, que foram leiloadas juntas, sendo que o próprio recorrente admite que a fazenda possui um total de 171,57ha" Evidente a ocorrência da violação literal ao artigo 507 do CPC/15, razão pela qual se postula o provimento do recurso, com o reconhecimento de que a questão da penhorabilidade do imóvel denominado Fazenda Céu Azul se encontra preclusa em decorrência do julgamento da matéria pelo Agravo de Instrumento n.º 1419018-80.2021.8.12.0000. (fl. 260) Aduz que: .. nos termos da jurisprudência do c. STJ: não cabe ser suscitada a impenhorabilidade do bem após a alienação judicial do imóvel e exaurimento da execução, mediante lavratura e assinatura do respectivo auto, ainda que a despeito da impenhorabilidade ser matéria de ordem pública. (fl. 260) .. E ao arrepio do entendimento consolidado do c. STJ, consoante destacado acima, a decisão recorrida violou literalmente o comando contido no artigo 903 da Lei Adjetiva Civil, razão pela qual deve ser reformada, mantendo a penhorabilidade do bem em discussão. (fl. 262) Aponta divergência jurisprudencial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 910-922 e 923-928). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 472-501), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.122-1.131). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, verifico que as razões veiculadas pela parte agravante mostram-se relevantes, razão pela qual o presente agravo deve ser convertido em recurso especial, a fim de possibilitar um melhor exame da controvérsia. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL AP ÓS O SEU DESMEMBRAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.