AREsp 2960990 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a fixação de honorários sucumbenciais quando o incidente foi acolhido apenas para reconhecer a impenhorabilidade de bem sem extinguir a execução, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Honorários Advocatícios Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas aos arts. 85, 489, 917 e 1022 do Código de Processo Civil
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em incidente que reconhece impenhorabilidade sem extinguir a execução
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido estava suficientemente motivado e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a fixação de honorários sucumbenciais quando o incidente foi acolhido apenas para reconhecer a impenhorabilidade de bem sem extinguir a execução, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.