AREsp 2919935 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida estava vinculada à tese firmada no Tema 961 do STF, razão pela qual o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022, II,...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 961/stf), Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 961/stf) Recursos Repetitivos

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar
  2. 2 aplicação do Tema 961 do STF para negar seguimento ao recurso especial
  3. 3 análise de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida estava vinculada à tese firmada no Tema 961 do STF, razão pela qual o Tribunal a quo corretamente negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e concluiu que não houve omissão ou violação do art. 1.022, II, do CPC, tornando incabível o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.