AREsp 2867455 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel era trabalhado pela família e fonte de subsistência; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Aparecida Ioshiura; Agravante: Fabrício Duarte Rocha; Agravante: Leonardo Duarte Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova Sobre Exploração Pela Família
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Sobre Exploração Pela Família

Case Brief

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Parties

Aparecida Ioshiura

Agravante

Fabrício Duarte Rocha

Agravante

Leonardo Duarte Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Colegiado (quarta Turma) E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Caracterização da pequena propriedade rural e requisito de que seja trabalhada pela família
  3. 3 Se a prova juntada pelos agravantes demonstra que a renda da propriedade é utilizada para a subsistência familiar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ausência de comprovação de que o imóvel era trabalhado pela família e fonte de subsistência; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial