REsp 2228241 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a exploração do imóvel pela família (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação do art. 5º, XXVI da CF é matéria de competência do STF; ademais, a impenhorabilidade depende de...

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Parties
Recorrente: ELARI ROCKENBACH SCHILDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova Súmula 7/stj Competência Do STF

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Parties

ELARI ROCKENBACH SCHILDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da pequena propriedade rural e sua aplicação
  2. 2 ônus da prova quanto à exploração pelo núcleo familiar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a exploração do imóvel pela família (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a alegação de violação do art. 5º, XXVI da CF é matéria de competência do STF; ademais, a impenhorabilidade depende de comprovação da exploração familiar, ônus do executado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC