AREsp 2940858 - ACORDAO

AREsp 2940858 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elemento de prova (mandado de constatação), reconheceu a impenhorabilidade por exploração da pequena propriedade pela família, e a revisão dessa premissa demandaria o revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial (dialeticidade), Súmula 7/stj E Revolvimento De Matéria Probatória, Agravo Interno
Processo Civil Direito Agrário Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Admissibilidade Do Recurso Especial (dialeticidade) Súmula 7/stj E Revolvimento De Matéria Probatória Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MERCADÃO DE TRATORES RIO PRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno E Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural é impenhorável quando trabalhada pela família e tem até quatro módulos fiscais
  2. 2 Se é admissível o revolvimento de matéria probatória pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve dialeticidade suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; conhecido o agravo em recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elemento de prova (mandado de constatação), reconheceu a impenhorabilidade por exploração da pequena propriedade pela família, e a revisão dessa premissa demandaria o revolvimento de matéria probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 377-378, e-STJ, e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial