AREsp 2855813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o reconhecimento da impenhorabilidade exige prova de que a pequena propriedade é efetivamente explorada pela família (ônus do executado conforme precedentes do STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c'.

Parties
Agravante: José Damaso Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

José Damaso Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 ônus de comprovação da exploração familiar para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), o recurso especial padece de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, o reconhecimento da impenhorabilidade exige prova de que a pequena propriedade é efetivamente explorada pela família (ônus do executado conforme precedentes do STJ) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta à alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se