AREsp 2921865 - DECISAO

AREsp 2921865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos (auto de arrecadação e declarações do recorrente), concluiu pela ausência de comprovação da exploração familiar e do caráter de única fonte de sustento, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANUARIO PRATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Bem De Família Agrário, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Bem De Família Agrário Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JANUARIO PRATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel se qualifica como pequena propriedade rural nos termos legais
  2. 2 Se o imóvel é explorado pela família do executado como meio de subsistência
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando a controvérsia exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos (auto de arrecadação e declarações do recorrente), concluiu pela ausência de comprovação da exploração familiar e do caráter de única fonte de sustento, matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência.