AREsp 3171962 - DECISAO

AREsp 3171962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além...

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Parties
Agravante; Exequente; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado; Executado: JOSÉ JERÔNIMO LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Execução De Título Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Execução De Título Extrajudicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante; Exequente; Recorrente

JOSÉ JERÔNIMO LIMA e outros

Agravado; Executado

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel rural é impenhorável como pequena propriedade rural trabalhada pela família
  2. 2 Se há omissão na fundamentação do acórdão suscetível de embasamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo Súmula 284/STF) e porque a modificação do entendimento do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que os documentos juntados pela parte agravada comprovam os requisitos de impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal