AREsp 1794662 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural quando a obrigação não decorre da atividade produtiva da área
2. 2 oponibilidade da fusão/unificação de matrículas à execução em curso
3. 3 valoração das provas e acusação de má-fé do executado ao unificar imóveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a obrigação não decorre da atividade produtiva da área penhorada, que a unificação das matrículas foi ato realizado em momento posterior e possivelmente com intuito de frustrar a execução, que há indícios de atividades remuneratórias diversas do recorrente, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve demonstração de violação legal apta a afastar os óbices de admissibilidade previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.