TutAntAnt 894 - DECISAO

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Excepcionalmente, diante da plausibilidade da tese dos requerentes quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo quando oferecida em alienação fiduciária, da demonstração de risco de dano grave e da possibilidade de prejuízo irreparável decorrente da consolidação da propriedade, o relator mitigou a...

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Parties
Requerente: OSNEI SCHMURA; Requerente: JOÃO SCHMURA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (tutela Cautelar Antecipada) / Decisão Interlocutória Monocrática: Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Defiro o pleito cautelar para agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte requerente, impedindo a continuidade do processo de consolidação da propriedade ou suspendendo seus efeitos se já ultimado.
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Alienação Fiduciária, Tutela Cautelar, Efeito Suspensivo, Consolidação Da Propriedade Fiduciária
Direito Processual Civil Direito Agrário Direito Civil Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Alienação Fiduciária Tutela Cautelar Efeito Suspensivo Consolidação Da Propriedade Fiduciária

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Parties

OSNEI SCHMURA

Requerente

JOÃO SCHMURA SOBRINHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Cautelar Antecedente (tutela Cautelar Antecipada) / Decisão Interlocutória Monocrática: Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ao imóvel dado em garantia por alienação fiduciária
  3. 3 Presença dos requisitos da cautelaridade: periculum in mora e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

Excepcionalmente, diante da plausibilidade da tese dos requerentes quanto à impenhorabilidade da pequena propriedade rural mesmo quando oferecida em alienação fiduciária, da demonstração de risco de dano grave e da possibilidade de prejuízo irreparável decorrente da consolidação da propriedade, o relator mitigou a regra de competência do tribunal de origem e concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial para resguardar a frutuosidade do recurso.

Court Disposition

Defiro o pleito cautelar para agregar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela parte requerente, impedindo a continuidade do processo de consolidação da propriedade ou suspendendo seus efeitos se já ultimado.

Orders

  • Conceder efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto pelos requerentes.
  • Impedir a continuidade do processo de consolidação da propriedade pela parte recorrida ou suspender seus efeitos se já ultimado.