AREsp 2444360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem possibilite o acesso às informações requeridas junto ao INSS ou por meio do PrevJud, por entender que a negativa de expedição de ofício ou de busca via PrevJud é descabida, diante da natureza relativa da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e da possibilidade de obtenção de informações necessárias à localização de rendimentos do executado.

Parties
Recorrente/agravante: DANIELY CRISTINA MOREALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou consulta via PrevJud e possibilitar o acesso às informações requeridas
Legal Topics
Impenhorabilidade Da Verba Remuneratória, Expedição De Ofício Ao INSS, Uso Do Prev Jud, Busca De Informações a Terceiros, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Art. 833, IV, Cpc/2015, Art. 772, III
Processo Civil Direito Previdenciário Impenhorabilidade Da Verba Remuneratória Expedição De Ofício Ao INSS Uso Do Prev Jud Busca De Informações a Terceiros Cumprimento De Sentença Recurso Especial +2 more

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Parties

DANIELY CRISTINA MOREALE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS ou consulta via PrevJud para obtenção de informações sobre remunerações do executado
  2. 2 natureza relativa da impenhorabilidade das verbas remuneratórias prevista no art. 833, IV, do CPC/2015
  3. 3 adequação do Ministério do Trabalho e Previdência para fornecer informações sobre rendimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem possibilite o acesso às informações requeridas junto ao INSS ou por meio do PrevJud, por entender que a negativa de expedição de ofício ou de busca via PrevJud é descabida, diante da natureza relativa da impenhorabilidade das verbas remuneratórias e da possibilidade de obtenção de informações necessárias à localização de rendimentos do executado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou consulta via PrevJud e possibilitar o acesso às informações requeridas

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem possibilite o acesso às informações requeridas junto ao INSS ou, se possível, por meio do PrevJud.
  • As questões relativas à impenhorabilidade ou à penhora dos valores eventualmente encontrados serão objeto de posterior apreciação pelo juízo competente.