AREsp 2694870 - DECISAO

AREsp 2694870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrada a violação de súmula passível de análise em Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 na forma prevista pelo RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade De Aluguel, Imóvel De Família (lei 8.009/1990), Súmula 486/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Impenhorabilidade De Aluguel Imóvel De Família (lei 8.009/1990) Súmula 486/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da renda locatícia proveniente de aluguel
  2. 2 interpretação do art. 1º da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula 486 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não foi demonstrada a violação de súmula passível de análise em Recurso Especial (Súmula 518/STJ) e não se comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88 na forma prevista pelo RISTJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.